Lei 167/1999
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 251/98,de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
Obs:
Republicação da Lei nº 156/99 que a Declaração nº 9/99 (DR I S A 234, de 1999.10.07) declara sem efeito, mantendo a Lei anterior
[DR I série A n.º 219/1999 1999.09.18]