Proposta de Lei 234/VII/4
Revisão do estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1999-01-28 |
Entrada
1999-02-01 |
Admissão
1999-02-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-19
Envio do texto final: 1999-05-19
1999-02-03 |
Anúncio
1999-02-04 |
Publicação
1999-02-04 |
Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho do PAR 167/VII
1999-05-19 |
Discussão generalidade
1999-05-19 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-05-19 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-05-19 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-07-01 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
1999-07-01 |
Votação final global
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-07-21 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-28 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-07-29 |
Envio para promulgação
1999-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Obs:
ESTATUTO POLITICO ADMINISTRATIVO / MADEIRA (ILHA) AUTONOMIA
1999-08-04 |
Promulgação
1999-08-12 |
Referenda
1999-08-13 |
Envio INCM
1999-08-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 130/1999
Título:
Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
[DR I série A n.º 195/1999 1999.08.21]