Votação em 2021-04-29 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 396/XIV/1.ª (PEV); e 532/XIV/2.ª (BE)
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)