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Projeto de Lei 532/XIV/2
Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-25 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-09-25 |  Publicação
2020-09-30 |  Admissão

2020-09-30 |  Anúncio

2020-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo - DECO
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Filipe Pacheco (PS)
     

2020-10-16 |  Discussão generalidade
2020-10-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CH, IL

2020-10-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de Votações
  Texto Final
     

2021-04-29 |  Votação final global
Votação em 2021-04-29 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 396/XIV/1.ª (PEV); e 532/XIV/2.ª (BE) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-05-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Versão: 1

2021-05-20 |  Promulgação

2021-05-24 |  Referenda

2021-05-24 |  Envio INCM

2021-05-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2021 Título: Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais [DR I série n.º 103/2021 2021.05.27]