Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
Obs:
MDN / PROPRIEDADE DO ESTADO / PROPRIEDADE IMOBILIARIA / TRANSMISSAO DA