Votação em 2020-05-28 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Ana Passos (PS), Francisco Pereira Oliveira (PS), Célia Paz (PS), Fernando Anastácio (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Luís Graça (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)