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Projeto de Lei 114/XIV/1
Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-22 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-22 |  Publicação
2019-11-28 |  Admissão

2019-11-28 |  Anúncio

2019-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-29 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-29 Ordem dos Advogados em 2019-11-29

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2019-12-11
Aprovado
Autores do Parecer
Joacine Katar Moreira (L)
     

2019-12-11 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-12-12 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 114/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, L

Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]


2019-12-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-09-30

  Envio do texto final: 2020-09-30


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2020-09-30
Aprovado
     

2020-10-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
A Favor: BE, PAN, Sérgio Sousa Pinto (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc)