Proposta de Lei 283/VII/4
Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
Autor: Governo
1999-05-24 |
Entrada
1999-05-26 |
Admissão
1999-05-26 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do texto final: 1999-07-02
1999-05-27 |
Anúncio
1999-05-29 |
Publicação
1999-07-02 |
Votação na especialidade
Obs: (Não houve discussão nem votação na generalidade)
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Artigo a artigo (texto final)
Aprovado
1999-07-02 |
Votação final global
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, texto final
Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
1999-07-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-29 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-11 |
Decreto (Publicação)
1999-08-23 |
Envio para promulgação
1999-09-03 |
Promulgação
1999-09-09 |
Referenda
1999-09-13 |
Envio INCM
1999-09-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 169/1999
Título:
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
[DR I série A n.º 219/1999 1999.09.18]