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Projeto de Lei 1125/XIII
Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
Data de nomeação: 2019.02.13
     

2019-02-13 |  Anúncio