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Projeto de Lei 1125/XIII/4
Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-11 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Publicação
2019-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
     

2019-02-13 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24