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Projeto de Lei 1055/XIII/4
Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-21 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-12-21 |  Publicação
2018-12-28 |  Admissão

2018-12-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-01-03 |  Anúncio

2019-01-10 |  Discussão generalidade
2019-01-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PAN

2019-01-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-05

  Envio do texto final: 2019-07-05
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24