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Projeto de Lei 1050/XIII
Legaliza a canábis para uso pessoal [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-19 |  Admissão

2018-12-19 |  Publicação
2018-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 9.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-12-20 |  Anúncio

2018-12-26 |  Transferencia de Comissão
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão.
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-01-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1062/XIII
Título
Regulamenta o uso adulto da canábis