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Projeto de Lei 940/XIII/3
Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-07-09 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-07-10 |  Publicação
2018-07-11 |  Admissão

2018-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-16 Ordem dos Advogados em 2018-07-16 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-07-16 Associação Portuguesa de Arbitragem em 2018-07-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-09-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2018-09-26
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
     

2018-07-12 |  Anúncio

2018-10-18 |  Discussão generalidade
2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-10-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-30

  Envio do texto final: 2019-01-30


Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2019-01-30
Aprovado
     

2019-02-01 |  Votação final global
Votação em 2019-02-01 na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-02-13
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 236 em 2019-02-13
Aprovado
     

2019-02-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Versão: 1

2019-02-21 |  Envio para promulgação

2019-02-25 |  Promulgação

2019-03-06 |  Referenda

2019-03-11 |  Envio INCM

2019-03-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2019 Título: Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária [DR I série n.º 51/2019 2019.03.13]