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Projeto de Lei 33/VI
Alteração do art° 50°-A do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro.


Autoria
1991-12-19 |  Entrada

1991-12-19 |  Admissão

1991-12-19 |  Transferencia de Comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1992.01.08
     

1991-12-20 |  Anúncio

1991-12-21 |  Publicação
1992-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transeferido para a CACDLG em 91.12.19.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26