Alteração do art° 50°-A do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro.
1991-12-19 |
Entrada
1991-12-19 |
Admissão
1991-12-19 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1991-12-20 |
Anúncio
1991-12-21 |
Publicação
1992-01-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transeferido para a CACDLG em 91.12.19.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio da redação final:
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26