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Projeto de Resolução 1672/XIII/3
Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 03-05-2019)

Autoria
2018-06-01 |  Entrada

2018-06-01 |  Publicação
2018-06-05 |  Admissão

2018-06-05 |  Anúncio

2018-06-05 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-06
     

2019-04-01 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Obs: Pedido do Grupo Parlamentar nova baixa à Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Alto-Comissariado para as Migrações em 2019-04-03

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-02

  Envio do texto final: 2019-05-08


Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
     

2019-05-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-05-10 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2019-05-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-05-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-29

  Envio da redação final: 2019-05-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 261 em 2019-05-29
Aprovado
     

2019-06-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal
Versão: 1

2019-06-05 |  Envio INCM

2019-06-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal [DR I série n.º 115/2019 2019.06.18]