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Projeto de Lei 869/XIII
Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-10 |  Admissão

2018-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.12

Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2018-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
Data de nomeação: 2018.05.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.06.12
     

2018-05-10 |  Anúncio

2018-05-10 |  Publicação
2018-06-15 |  Discussão generalidade
2018-06-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção: PCP, PEV

2018-06-15 |  Baixa comissão especialidade

2018-10-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: CDS-PP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, PAN

2018-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-12-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 252/XIII Título: Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)
Versão: 1