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Projeto de Lei 865/XIII
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-04 |  Publicação
2018-05-08 |  Admissão

2018-05-09 |  Anúncio

2018-05-11 |  Discussão generalidade
2018-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente