Lei 13/2019
Título:
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 11/2019 - DR I S n.º 67/2019, de 2019-04-04
[DR I série n.º 30/2019 2019.02.12]