Tribunal da Relação do Algarve.
1992-01-14 |
Entrada
1992-01-15 |
Admissão
1992-01-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-07-01
Envio do texto final: 1993-07-01
1992-01-16 |
Anúncio
1992-01-22 |
Publicação
1993-07-02 |
Discussão generalidade
1993-07-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Macário Correia (PSD), António Vairinhos (PSD), Filipe Abreu (PSD), Álvaro Viegas (PSD), Isilda Martins (PSD)