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Iniciativa


Projeto de Lei 45/VI
 
Tribunal da Relação do Algarve.

Autoria

1992-01-14 |  Entrada
 

1992-01-15 |  Admissão
 

1992-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1992.01.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.07.01
     

1992-01-16 |  Anúncio
 

1992-01-22 |  Publicação
 
1993-07-02 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º92/VI/2 1993.07.03]
Votação na Reunião Plenária n.º 92
Rejeitado
Contra: PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Macário Correia (PSD), António Vairinhos (PSD), Filipe Abreu (PSD), Álvaro Viegas (PSD), Isilda Martins (PSD)



1993-07-02 |  Discussão generalidade
 
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