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Projeto de Lei 45/VI
Tribunal da Relação do Algarve.


Autoria
1992-01-14 |  Entrada

1992-01-15 |  Admissão

1992-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1992.01.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.07.01
     

1992-01-16 |  Anúncio

1992-01-22 |  Publicação
1993-07-02 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Rejeitado
Contra: PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Macário Correia (PSD), António Vairinhos (PSD), Filipe Abreu (PSD), Álvaro Viegas (PSD), Isilda Martins (PSD)

1993-07-02 |  Discussão generalidade