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Projeto de Lei 791/XIII
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-28 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-28 |  Publicação
2018-03-01 |  Admissão

2018-03-01 |  Anúncio

2018-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.18

Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2018-04-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2018.03.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.04.20