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Projeto de Resolução 1330/XIII
Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou fracções relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-15 |  Entrada

2018-02-16 |  Publicação
2018-02-19 |  Admissão

2018-02-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2018-03-13
Aprovado
     

2018-02-21 |  Anúncio

2018-04-06 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP

2018-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 159 em 2018-06-26
Aprovado
     

2018-07-06 |  Envio INCM

2018-07-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis
Versão: 1

2018-07-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 172/2018 Título: Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis [DR I série N.º132/XIII/3 2018.07.11]