Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar
Prémio Direitos Humanos

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Projeto de Lei 773/XIII
 
Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2018-02-07 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-08 |  Admissão
 

2018-02-08 |  Anúncio
 

2018-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Ordem dos Advogados em 2018-02-15
Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-15
Ordem dos Psicólogos em 2018-02-15
Ordem dos Médicos em 2018-02-15
Ordem dos Enfermeiros em 2018-02-15
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2018-02-15
  Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2018.02.14
     

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República