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Projeto de Lei 773/XIII
Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-07 |  Publicação
2018-02-08 |  Admissão

2018-02-08 |  Anúncio

2018-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2018-02-15 Ordem dos Médicos em 2018-02-15 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-15 Ordem dos Enfermeiros em 2018-02-15 Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-15 Ordem dos Advogados em 2018-02-15 Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2018-02-15
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.22

Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2018-05-23
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2018.02.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.23