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Proposta de Resolução 63/XIII/3
Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção Digitalizada [formato PDF]


Convenção FR [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-12-27 |  Entrada

2017-12-29 |  Admissão

2017-12-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-18


Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2018-03-20
Aprovado
Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
     

2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Anúncio

2018-03-23 |  Votação global
Votação em 2018-03-23 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-03 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2018-07-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015
Versão: 1

2018-07-16 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-07-16 |  Envio INCM

2018-08-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015 [DR I série n.º 151/2018 2018.08.07]