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Proposta de Resolução 63/XIII
Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção Digitalizada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-12-27 |  Entrada

2017-12-29 |  Admissão

2017-12-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.18

Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2018-03-20
Aprovado
Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
Data de nomeação: 2018.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.03.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.03.18
     

2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Anúncio

2018-03-23 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-03 |  Envio INCM para preparação do autógrafo