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Proposta de Resolução 62/XIII
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção Digitalizada [formato PDF]


Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção FR [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-12-27 |  Entrada

2017-12-29 |  Admissão

2017-12-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.02.20

Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2018-02-20
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
Data de nomeação: 2018.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.02.21
     

2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Anúncio

2018-03-02 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-06 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2018-10-23 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-10-24 |  Envio INCM

2018-11-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 305/2018 Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011 [DR I série N.º217/XIII/4 2018.11.12]