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Projeto de Resolução 1209/XIII
Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 24-01-2018)
Autoria
2017-12-19 |  Entrada

2017-12-19 |  Admissão

2017-12-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.24

Votação na reunião da Comissão n.º 166 em 2018-01-24
Aprovado
     

2017-12-19 |  Publicação
2017-12-20 |  Anúncio

2018-01-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 173 em 2018-02-21
Aprovado
     

2018-02-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais
Versão: 1

2018-02-23 |  Envio INCM

2018-02-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 60/2018 Título: Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais [DR I série N.º42/XIII/3 2018.02.28]