Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 683/XIII
Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-12-05 |  Admissão

2017-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-12-13 Ordem dos Advogados em 2017-12-13 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2017-12-13 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-12-13
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.24

Votação na reunião da Comissão n.º 166 em 2018-01-24
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2017.12.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.24
     

2017-12-05 |  Publicação
2017-12-06 |  Anúncio

2018-01-31 |  Discussão generalidade
2018-02-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2018-02-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.16

Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2018-05-16
Aprovado
     

2018-05-18 |  Votação na especialidade
Obs: *Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 683/XIII/3.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-18 |  Votação final global
Obs: *Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alínea f) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento.
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 683/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 196 em 2018-06-06
Aprovado
     

2018-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 210/XIII Título: Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Versão: 1

2018-06-20 |  Envio para promulgação

2018-06-25 |  Promulgação

2018-06-28 |  Referenda

2018-06-29 |  Envio INCM

2018-07-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2018 Título: Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [DR I série N.º128/XIII/3 2018.07.05]