Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 679/XIII
Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-11-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-30 |  Publicação
2017-12-04 |  Admissão

2017-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2017-12-06 |  Anúncio