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Projeto de Resolução 1099/XIII
Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-20 |  Entrada

2017-10-23 |  Publicação
2017-10-24 |  Admissão

2017-10-24 |  Anúncio

2017-10-27 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2017-10-27 |  Apreciação
2017-11-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2017-11-16 |  Envio INCM

2017-11-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
Versão: 1

2017-11-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 256/2017 Título: Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias [DR I série N.º225/XIII/3 2017.11.22]

Petições que lhe deram origem
Número
157/XIII
Assunto
Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias).