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Projeto de Resolução 1042/XIII
Avaliação do cumprimento da Lei no que diz respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-08-03 |  Entrada

2017-08-04 |  Admissão

2017-08-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
     

2017-08-04 |  Publicação
2017-09-07 |  Anúncio

2018-02-22 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2018-03-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde
Versão: 1

2018-03-27 |  Envio INCM

2018-04-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 95/2018 Título: Recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde [DR I série N.º68/XIII/3 2018.04.06]