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Apreciação Parlamentar 38/XIII/2
Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, que cria o ponto único de contacto para a cooperação policial internacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-21 |  Entrada

2017-06-22 |  Admissão

2017-06-23 |  Anúncio

2017-06-23 |  Publicação
2018-07-18 |  Iniciativa Caducada