Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
A Favor: BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carla Sousa (PS)