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Projeto de Lei 432/XIII
Altera a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-04 |  Publicação
2017-03-07 |  Admissão

2017-03-08 |  Anúncio

2017-03-10 |  Retirada da iniciativa