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Projeto de Lei 395/XIII/2
Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-02-03 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-02-03 |  Publicação
2017-02-07 |  Admissão

2017-02-08 |  Anúncio

2017-02-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-02-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-02-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-02-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-02-10 |  Discussão generalidade
2017-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-02-10 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: BE

2017-02-15 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-02-24 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]