Proposta de Resolução 43/XIII/2
Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2017-01-10 |
Entrada
2017-01-11 |
Admissão
2017-01-11 |
Publicação
2017-01-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-03-21
2017-01-12 |
Anúncio
2017-03-24 |
Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2017-03-24 |
Votação global
Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção:BE, PCP, PEV
2017-03-28 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2017-11-24 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996
Versão:
1
2017-11-24 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2017-11-28 |
Envio INCM
2017-12-21 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 março de 1996
[DR I série n.º 244/2017 2017.12.21]