Autoriza o Governo a rever a legislação de combate a droga.
Autor: Governo
1992-06-11 |
Entrada
1992-06-11 |
Admissão
1992-06-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO SAÚDE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-14
Envio do texto final: 1992-07-14
1992-06-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final:
1992-06-12 |
Anúncio
1992-06-12 |
Publicação
1992-07-14 |
Discussão generalidade
1992-07-16 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-07-15 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
1992-07-16 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO SAÚDE
Envio do texto final:
1992-07-16 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1992-07-22 |
Discussão especialidade
1992-07-22 |
Votação na especialidade
Votação em 1992-07-17 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1992-07-22 |
Votação final global
Votação em 1992-07-17 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PCP, Raúl Castro (Indep)
1992-08-04 |
Envio para promulgação
1992-08-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga
Obs:
DIREITO PENAL / SANCAO PENAL CODIGO DE PROCESSO PENAL / TOXICOMANIA / TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CONVENCAO ONU / ESTUPEFACIENTE
1992-08-11 |
Promulgação
1992-08-12 |
Referenda
1992-08-18 |
Envio INCM
1992-08-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 27/1992
Título:
Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga
[DR I série A n.º 200/1992 1992.08.31]