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Proposta de Lei 32/VI/1
Autoriza o Governo a rever a legislação de combate a droga.



Autoria
Autor: Governo
1992-06-11 |  Entrada

1992-06-11 |  Admissão

1992-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-14

  Envio do texto final: 1992-07-14
Autores do Parecer
Jorge Roque Cunha (PSD)
     

1992-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1992-06-12 |  Anúncio

1992-06-12 |  Publicação
1992-07-14 |  Discussão generalidade
1992-07-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-07-15 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1992-07-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO SAÚDE

  Envio do texto final: 
     

1992-07-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1992-07-22 |  Discussão especialidade
1992-07-22 |  Votação na especialidade

Votação em 1992-07-17 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1992-07-22 |  Votação final global

Votação em 1992-07-17 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PCP, Raúl Castro (Indep)

1992-08-04 |  Envio para promulgação

1992-08-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga
Obs: DIREITO PENAL / SANCAO PENAL CODIGO DE PROCESSO PENAL / TOXICOMANIA / TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CONVENCAO ONU / ESTUPEFACIENTE

1992-08-11 |  Promulgação

1992-08-12 |  Referenda

1992-08-18 |  Envio INCM

1992-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/1992 Título: Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga [DR I série A n.º 200/1992 1992.08.31]