Projeto de Resolução 482/XIII/2
Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas
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Jorge Costa (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-09-23 |
Entrada
2016-09-23 |
Publicação
2016-09-27 |
Admissão
2016-09-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-09-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-09-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-09-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-09-28 |
Anúncio
2016-10-12 |
Apreciação
2016-10-13 |
Parecer da ALRAM
2016-10-14 |
Votação Deliberação
Votação em 2016-10-14 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
2016-10-18 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Envio da redação final: 2016-10-27
2016-10-25 |
Parecer do Governo da RAM
2016-11-04 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia às entidades competentes em matéria de abastecimento de água
Versão:
1
2016-11-04 |
Envio INCM
2016-11-15 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia às entidades competentes em matéria de abastecimento de água
[DR I série n.º 219/2016 2016.11.15]