Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 31/XIII
Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-09-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-23 |  Publicação
2016-09-27 |  Admissão

2016-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.12

Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2016-10-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
Data de nomeação: 2016.10.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.12
     

2016-09-28 |  Anúncio

2016-10-19 |  Discussão generalidade
2016-10-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-21 |  Baixa comissão especialidade
2016-11-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 24, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 31/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-12-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2016-12-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 54/XIII Título: Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
Versão: 1

2016-12-21 |  Envio para promulgação

2016-12-22 |  Promulgação

2016-12-22 |  Referenda

2017-01-11 |  Envio INCM

2017-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2017 Título: Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos [DR I série N.º11/XIII/2 2017.01.16]