Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (PS), João Rebelo (CDS-PP)