Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 250/XIII/1ª (PCP) e do Projeto de Lei n.º 286/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN