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Projeto de Lei 176/XIII
Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-20 |  Anúncio

2016-04-22 |  Discussão generalidade
2016-04-22 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 40 dias do Projeto de Lei n.º 176/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2016-05-03 |  Publicação
2016-07-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
9/XIII
Assunto
Licença parental de 6 meses, exclusiva da mãe, pela saúde dos nossos bebés.