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Projeto de Lei 174/XIII
Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-04-19 |  Admissão

2016-04-20 |  Anúncio

2016-04-22 |  Discussão generalidade
2016-04-22 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 40 dias do Projeto de Lei n.º 174/XIII/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 
Em apreciação pública de 2016.05.03 a 2016.06.02
    

2016-05-03 |  Publicação em Separata
2016-07-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
9/XIII
Assunto
Licença parental de 6 meses, exclusiva da mãe, pela saúde dos nossos bebés.