Projeto de Lei 174/XIII/1
            
            
         
        
            
    Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade.
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                    2016-04-15 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2016-04-15 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2016-04-19 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2016-04-19 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
            
                
                    2016-04-20 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2016-04-22 | 
                                            Discussão generalidade
                    
                
                
            
                
                    2016-04-22 | 
                                            Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
							
	
	    	
	        Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 40 dias do Projeto de Lei n.º 174/XIII/1.ª (PAN)
	        Aprovado por unanimidade
	        
	        
A Favor: PSD,  PS,  BE,  CDS-PP,  PCP,  PEV,  PAN
		
						
    
    
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2016-04-22 | 
                                            Nova apreciação comissão generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Trabalho e Segurança Social
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
Em apreciação pública de 2016.05.03 a 2016.06.02    
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2016-05-03 | 
                                            Publicação em Separata
                    
                
                
            
                
                    2016-07-01 | 
                                            Votação na generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
							
	
	    	
	        Votação em 2016-07-01 na Reunião Plenária n.º 86
	        Rejeitado
	        
	        
Contra:PSD,  PS,  CDS-PP
A Favor: BE,  PCP,  PEV,  PAN
		
						
    
    
    
    
					 
                    
                 
            
        
        
						
            
            
                Petições que lhe deram origem
            
            
         
     
                Número
                9/XIII
                Assunto
                Licença parental de 6 meses, exclusiva da mãe, pela saúde dos nossos bebés.