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Projeto de Resolução 135/XIII/1
Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores [formato DOC] [formato PDF]

(Texto e titulo incial substituído a pedido do autor em 16-02-2016)

Autoria
2016-02-02 |  Entrada

2016-02-03 |  Publicação
2016-02-04 |  Admissão

2016-02-04 |  Anúncio

2016-02-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Discussão Plenário


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2016-02-10
Aprovado
     

2016-03-22 |  Apreciação
2016-03-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-03-23 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2016-03-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-03-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2016-03-30
Aprovado
     

2016-03-31 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Versão: 1

2016-03-31 |  Envio INCM

2016-04-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores [DR I série n.º 66/2016 2016.04.05]

Petições que lhe deram origem
Número
549/XII
Assunto
Solicitam a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)