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Apreciação Parlamentar 146/XII/4
Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelecesse os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo [formato DOC] [formato PDF]

(Título substituido a pedido do autor em 24-06-2015)

Autoria
2015-06-19 |  Entrada

2015-06-19 |  Publicação
2015-06-24 |  Admissão

2015-06-24 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22