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Iniciativa


Proposta de Resolução 98/XII
 
Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013 [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Acordo PT [formato DOC] [formato PDF]

Acordo ING [formato DOC] [formato PDF]

Acordo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2014-10-24 |  Publicação
 
2014-10-27 |  Entrada
 

2014-10-30 |  Admissão
 

2014-10-30 |  Anúncio
 

2014-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 4.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.09

Votação na Reunião da Comissão n.º 196 em 2015-04-09
Aprovado
  Autores do Parecer
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
Data de nomeação: 2014.11.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.04.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.09
     

2015-04-10 |  Apreciação
 
2015-04-10 |  Votação global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra: José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-05-15 |  Envio para Ratificação / Assinatura
 

2015-05-15 |  Envio INCM
 

2015-05-15 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013
Versão: 1
[DAR II série A N.º132/XII/4 Supl.2015.05.19 (pág. 2-2)]

2015-08-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
 
Resolução da AR 108/2015
Título: Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013
[DR I série N.º152/XII/4 2015.08.06]

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