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Proposta de Resolução 84/XII/3
Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-08-21 |  Entrada

2014-08-23 |  Publicação
2014-09-02 |  Admissão

2014-09-02 |  Anúncio

2014-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-10-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 168 em 2014-10-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE

     

2014-10-23 |  Apreciação
2014-10-23 |  Votação global
Votação em 2014-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-11-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Versão: 1

2014-11-13 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-11-14 |  Envio INCM

2014-11-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [DR I série n.º 227/2014 2014.11.24]