Isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos relativamente às mercadorias utilizadas na agricultura, silvicultura e pecuária.
1993-03-24 |
Entrada
1993-03-25 |
Admissão
1993-03-25 |
Anúncio
1993-03-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR
1993-03-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
1993-03-27 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26