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Projeto de Lei 368/XII
Proteção dos direitos individuais e comuns à Água. [formato PDF]


Autoria
Autor: Cidadãos
2013-02-28 |  Entrada

2013-02-28 |  Publicação
2013-04-10 |  Admissão

2013-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.02

Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2013-07-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
Data de nomeação: 2013.04.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.07.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.07.03
     

2013-04-10 |  Anúncio

2014-10-09 |  Discussão generalidade
2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV