Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno
Obs:
CONDICOES DE TRABALHO / DOENCA / TRABALHO ASSALARIADO / CONVENCAO INTERNACIONAL / OIT / RATIFICACAO DE ACORDO INCAPACIDADE PARA O TRABALHO / MATERNIDADE / MEDICINA DO TRABALHO /