Regulamenta a lei nº 20/92, de 14 de Agosto que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.
Autor: Governo
1993-12-21 |
Entrada
1993-12-21 |
Admissão
1993-12-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-01-06
1994-01-05 |
Anúncio
1994-01-06 |
Publicação
1994-01-06 |
Discussão generalidade
Ana Maria Bettencourt (PS)
,
Luis Marques Mendes (MIN. ADJUNTO)
,
António Filipe (PCP)
,
José Calçada (PCP)
,
Rui Machete (PSD)
,
Maria Julieta Sampaio (PS)
,
José Calçada (PCP)
,
Ana Maria Bettencourt (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Manuel Sérgio (PSN)
,
António José Seguro (PS)
,
Paulo Rodrigues (PCP)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
João Corregedor da Fonseca (Indep)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DA EDUCAÇÃO)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Silva Marques (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Raul Rêgo (PS)
,
Silva Marques (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Adriano Moreira (CDS-PP)
,
Luis Marques Mendes (MIN. ADJUNTO)
,
António José Seguro (PS)
,
Luis Marques Mendes (MIN. ADJUNTO)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DA EDUCAÇÃO)
,
Luis Marques Mendes (MIN. ADJUNTO)
1994-01-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-01-06 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD
1994-01-06 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
Envio do texto final: 1994-01-19
1994-01-20 |
Requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
,
PCP
1994-01-20 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1994-01-20 na Reunião Plenária n.º 29, Votados requerimentos de avocação de vários artigos
Rejeitado
1994-01-20 |
Votação final global
Votação em 1994-01-20 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD
1994-02-09 |
Envio para promulgação
1994-02-12 |
Decreto (Publicação)
1994-02-26 |
Promulgação
1994-02-28 |
Referenda
1994-03-07 |
Envio INCM
1994-03-14 |
Lei (Publicação DR)
Lei 5/1994
Título:
Estabelece normas relativas ao sistema de propinas
[DR I série A n.º 61/1994 1994.03.14]