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Proposta de Lei 36/XII
Estabelece o aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-12-14 |  Entrada

2011-12-16 |  Admissão

2011-12-16 |  Anúncio

2011-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2011.12.20
 

Em apreciação pública de 2011.12.20 a 2012.01.18
    

2011-12-17 |  Publicação
2011-12-20 |  Publicação em Separata
2012-01-19 |  Retirada da iniciativa