Autor: Governo
2011-12-14 |
Entrada
2011-12-16 |
Admissão
2011-12-16 |
Anúncio
2011-12-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2011.12.20 a 2012.01.18
2011-12-17 |
Publicação
2011-12-20 |
Publicação em Separata
2012-01-19 |
Retirada da iniciativa