Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e n.º 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2011-03-17 |
Entrada
2011-03-21 |
Admissão
2011-03-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2011-03-23 |
Anúncio
2011-03-31 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31