Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 57/XI/2
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e n.º 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-03-17 |  Entrada

2011-03-21 |  Admissão

2011-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2011-03-23 |  Anúncio

2011-03-31 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31