Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
1994-03-02 |
Entrada
1994-03-03 |
Admissão
1994-03-04 |
Anúncio
1994-03-05 |
Publicação
1994-04-22 |
Apreciação de Decreto-Lei
1994-05-06 |
Apreciação de Decreto-Lei
1994-05-12 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do texto final: 1994-11-10
1994-05-12 |
Baixa comissão especialidade
1994-08-12 |
Publicação em Separata
1994-12-14 |
Requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
,
PS
1994-12-14 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1994-12-14 na Reunião Plenária n.º 22, Rejeitados Requerimentos de avocação de vários artigos
Rejeitado
1994-12-14 |
Votação final global
Votação em 1994-12-14 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1994-12-14 |
Votação Deliberação
1995-02-16 |
Envio para promulgação
1995-02-17 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro
Obs:
SEGURANCA NO TRABALHO HIGIENE DO TRABALHO / MEDICINA DO TRABALHO
1995-03-04 |
Promulgação
1995-03-09 |
Referenda
1995-03-15 |
Envio INCM
1995-03-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 7/1995
Título:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro
[DR I série A n.º 75/1995 1995.03.29]